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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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2005-10
A exigência da contribuição dos servidores inativos para custeio de seus regimes próprios de previdência : uma abordagem diferenciada.
Afonso, José Roberto R. (José Roberto Rodrigues)
;
Nóbrega, Marcos
2004-04
O Supremo Tribunal Federal e a contribuição de servidores inativos e pensionistas (EC41/03): lineamentos para o recolhimento de sua constitucionalidade
Leite, Fábio Barbalho
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1
Afonso, José Roberto R. (José Rob...
1
Leite, Fábio Barbalho
1
Nóbrega, Marcos
Assunto
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Contribuição previdenciária, apos...
1
Pensões, Brasil.
1
Reforma previdenciária, Brasil.
1
Servidor público, aposentadoria, ...
Data do Documento
1
2004
1
2005
Tipo
2
Artigo
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