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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Autor(es)
2015-07
A tipicidade dos efeitos jurídicos dos atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensão
Cruz, André Gonzalez
2013-10
A natureza jurídica dos atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensão
Cruz, André Gonzalez
2016-07
Os atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensão, o princípio constitucional da segurança jurídica e a decadência administrativa.
Cruz, André Gonzalez
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Assunto
2
Segurança jurídica, Brasil.
2
Servidor público, aposentadoria, ...
1
Administração pública, Brasil.
1
Ato administrativo, controle, Bra...
1
Ato administrativo, natureza jurí...
1
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1
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1
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1
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1
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1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Princípio da proteção, Brasil.
1
Processo administrativo, aposenta...
1
Segurança jurídica.
Data do Documento
1
2013
1
2015
1
2016
Tipo
3
Artigo
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