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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-10
Separação de poderes, regulação e controle judicial: por um amicus curiae regulatório
Cyrino, André Rodrigues
2008-04
Entre política e expertise: a repartição de competências entre o governo e a Anatel na lei geral de telecomunicações
Binenbojm, Gustavo
;
Cyrino, André Rodrigues
2016-04
Até onde vai o empreendedorismo estatal? Uma análise econômica do art. 173 da Constituição.
Cyrino, André Rodrigues
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Autor
1
Binenbojm, Gustavo
Assunto
1
Agência reguladora, competência, ...
1
Competência legislativa, Brasil.
1
Controle jurisdicional, Brasil.
1
Empreendedorismo, aspectos consti...
1
Empresa pública, aspectos constit...
1
Intervenção do Estado na economia...
1
Poder regulamentar, Brasil.
1
Poderes do Estado, competência, B...
1
Presidente da República, competên...
1
Regulamentação, Brasil.
1
Telecomunicação, legislação, Brasil.
1
Telefonia, Brasil.
Data do Documento
1
2007
1
2008
1
2016
Tipo
3
Artigo
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