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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-01
Inventário, separação e divórcio pela via administrativa
Hertel, Daniel Roberto
2007-01
Mandado de segurança na atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Alegre, José Sérgio Monte
2006-10
Os conceitos de prescrição, preclusão e decadência na esfera administrativa: a influência do novo Código civil e da lei federal de processo administrativo
Fortini, Cristiana
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Autor
1
Alegre, José Sérgio Monte
1
Fortini, Cristiana
1
Hertel, Daniel Roberto
Assunto
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Decadência (direito civil), Brasil.
1
Dissolução do casamento, Brasil.
1
Divórcio, legislação, Brasil.
1
Escritura pública, Brasil.
1
Inventário, legislação, Brasil.
1
Mandado de segurança, Brasil.
1
Mandado de segurança, jurisprudên...
1
Partilha de bens, anulação, Brasil.
1
Pensão alimentícia, revisão, Brasil.
1
Preclusão (processo civil), Brasil.
1
Prescrição (direito civil), Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Separação consensual, Brasil.
1
Tribunal supremo, jurisprudência,...
Data do Documento
2
2007
1
2006
Tipo
3
Artigo
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