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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-04
O direito fundamental à alimentação e sua proteção jurídico-internacional
Carvalho, Osvaldo Ferreira de
2012-07
Do direito de acesso à informação pública em poder do Estado – A visão do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Máximo, Marcela de Fátima Menezes
;
Aoki, Raquel Lima de Abreu
;
Aoki, William Ken
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Autor
1
Aoki, Raquel Lima de Abreu
1
Aoki, William Ken
1
Carvalho, Osvaldo Ferreira de
1
Máximo, Marcela de Fátima Menezes
Assunto
1
Acesso à informação.
1
Alimentação.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Direitos econômicos e sociais.
1
Estado.
1
Jurisprudência.
1
Nações Unidas (ONU). Comitê sobre...
1
Pacto Internacional sobre Direito...
1
Princípio da dignidade da pessoa ...
Data do Documento
1
2012
1
2013
Tipo
2
Artigo
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