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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Título
Autor(es)
2018-01
A responsabilidade do Presidente da República pela prática de crimes comuns.
Mendonça, Suzana Maria Fernandes
2007-10
Esfera pública e participação social: possíveis dimensões jurídico-políticas dos direitos civis de participação social no âmbito da gestão dos interesses públicos no Brasil
Leal, Rogério Gesta
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Autor
1
Leal, Rogério Gesta
1
Mendonça, Suzana Maria Fernandes
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Condenação criminal, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Imunidade, crime, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Participação social, aspectos pol...
1
Poder público, Brasil.
1
Presidente da República, crime de...
1
Presidente da República, julgamen...
1
Presidente da República, responsa...
1
Prisão preventiva, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2018
1
2007 - 2009
Tipo
2
Artigo
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