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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-01
Ponderações sobre infrações e sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativos
Tourinho, Rita
2017-07
O papel do direito penal no combate à discriminação : reflexões sobre a última versão do PLC nº 122.
Moreira, Alexandre Magno Fernandes
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Autor
1
Moreira, Alexandre Magno Fernandes
1
Tourinho, Rita
Assunto
1
Contrato administrativo, licitaçã...
1
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1
Discriminação, criminalização, le...
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1
Homofobia, criminalização, Brasil.
1
Liberdade de expressão, proteção,...
1
Licitação, Brasil.
1
Minoria, proteção, aspectos juríd...
1
Multa administrativa, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
Data do Documento
1
2007
1
2017
Tipo
2
Artigo
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