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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Data do documento
Título
Autor(es)
2020-01
A nova Lei de abuso de autoridade e os atos praticados por comissões parlamentares de inquérito.
Moça, Ricardo Benetti Fernandes
2013-10
O retorno da polêmica do foro por prerrogativa de função nas ações por ato de improbidade administrativa
Moça, Ricardo Benetti Fernandes
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Assunto
1
Abuso de autoridade, Brasil.
1
Comissão parlamentar de inquérito...
1
Improbidade administrativa.
1
Sanção administrativa, Brasil.
Data do Documento
1
2013
1
2020
Tipo
2
Artigo
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