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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-01
Ponderações sobre infrações e sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativos
Tourinho, Rita
2010-10
Os acordos substitutivos do procedimento sancionatório e da sanção
Marques Neto, Floriano de Azevedo
;
Cymbalista, Tatiana Matiello
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Autor
1
Cymbalista, Tatiana Matiello
1
Marques Neto, Floriano de Azevedo
1
Tourinho, Rita
Assunto
2
Sanção administrativa, Brasil.
1
Agência reguladora, competência, ...
1
Contrato administrativo, licitaçã...
1
Infração, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Intervenção do Estado na economia...
1
Licitação, Brasil.
1
Princípio da efetividade, Brasil.
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Regulação jurídica, Brasil.
Data do Documento
1
2007
1
2010
Tipo
2
Artigo
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