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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Autor(es)
2018-01
O alcance do ato administrativo de autorização no ordenamento jurídico brasileiro.
Tourinho, Rita
2007-04
Postergação do início do pagamento pelo uso de bem público das usinas Botox
Marques, Márcio Pina
2011-07
A concessão de uso para fins de moradia como forma de concretizar a função social da propriedade pública
Cavalcanti, Eugênia Giovanna Simões Inácio
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Autor
1
Cavalcanti, Eugênia Giovanna Simõ...
1
Marques, Márcio Pina
1
Tourinho, Rita
Assunto
2
Bens públicos, Brasil.
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Bens públicos, contratação, Brasil.
1
Bens públicos, pagamento, Brasil.
1
Boa-fé, Brasil.
1
Concessão de serviços públicos, B...
1
Concessão sobre domínio público, ...
1
Contrato administrativo, Brasil.
1
Direito à moradia, Brasil.
1
Energia elétrica, pagamento, Brasil.
1
Função social da propriedade, Bra...
1
Habitação, Brasil.
1
Interesse individual, Brasil.
1
Usina hidroelétrica, Brasil.
1
Usucapião, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2018
1
2007 - 2009
Tipo
3
Artigo
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