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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Data do documento
Título
Autor(es)
2019-04
A penalização da pessoa jurídica na Lei anticorrupção : uma análise do art. 30 da Lei nº 12.846/13 à luz do princípio do "non bis in idem".
Fajardo, Gabriel
2018-07
Aspectos processuais da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
Fonseca, Raphael Di Tommaso Lugarinho da
2014-01
Liberdade econômica e sanções administrativas nas reorganizações societárias
Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
;
Rocha, Henrique Bastos
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Autor
1
Fajardo, Gabriel
1
Fonseca, Raphael Di Tommaso Lugar...
1
Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
1
Rocha, Henrique Bastos
Assunto
2
Sanção administrativa, Brasil.
1
Administração pública, Brasil.
1
Bens penhoráveis, jurisprudência,...
1
Corrupção, Brasil.
1
Corrupção.
1
Desconsideração da personalidade ...
1
Desconsideração da personalidade ...
1
Desconsideração da personalidade ...
1
Direito empresarial, Brasil.
1
Empresa, aspectos jurídicos, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Ordem econômica, Brasil.
1
Patrimônio, aspectos jurídicos, B...
1
Princípio do non bis in idem, Bra...
1
Responsabilidade administrativa, ...
1
Responsabilidade civil, Brasil.
1
Sociedade (direito).
Data do Documento
1
2014
1
2018
1
2019
Tipo
3
Artigo
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