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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-07
Controle de constitucionalidade das leis e demais atos normativos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Alegre, José Sérgio Monte
2003-04
O desvio de poder no controle dos atos administrativos, legislativos e jurisdicionais
Tácito, Caio
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Autor
1
Alegre, José Sérgio Monte
1
Tácito, Caio
Assunto
1
Abuso de poder (direito administr...
1
Advogado-Geral da União, poderes ...
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Ato legislativo, Brasil.
1
Ato normativo, Brasil.
1
Ato processual, Brasil.
1
Ação direta de inconstitucionalid...
1
Competência legislativa, Brasil.
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Eficácia da lei, Brasil.
1
Intervenção de terceiros, Brasil.
1
Legitimação, Brasil.
1
Lei, anulação, Brasil.
1
Poder judiciário, Brasil.
1
Tribunal supremo, decisão judicia...
Data do Documento
1
2003
1
2007
Tipo
2
Artigo
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