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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Data do documento
Título
Autor(es)
2015-04
O papel do Tribunal de Contas da União na regulação econômica dos serviços públicos: análise dos arrendamentos portuários
Oliveira, Anderson Marcio de
2016-07
Regime jurídico do convênio de delegação da infraestrutura portuária : monopólio natural e compartilhamento de infraestrutura.
Freitas, Rafael Véras de
;
Ribeiro, Leonardo Coelho
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Autor
1
Freitas, Rafael Véras de
1
Oliveira, Anderson Marcio de
1
Ribeiro, Leonardo Coelho
Assunto
1
Administração portuária, Brasil.
1
Concessão de serviços públicos, B...
1
Concessão de serviços públicos, r...
1
Convênio, Brasil.
1
Porto, arrendamento, Brasil.
1
Transporte aquático, legislação, ...
1
Tribunal de contas, Brasil.
Data do Documento
1
2015
1
2016
Tipo
2
Artigo
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