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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Data do documento
Título
Autor(es)
2019-01
Governança pública e princípio constitucional da eficiência administrativa como direitos fundamentais à luz da teoria de Robert Alexy.
Sant’Anna, Ronaldo Nascimento de
2016-10
A criação de agência reguladora para fiscalizar a execução dos contratos de gestão como forma de atender o princípio da eficiência.
Naves, Rubens
;
Petian, Angélica
2020-07
Limitações ao exercício do poder de polícia.
Soares, Thayrane Freire Leite
;
Magno, Edno Ribas
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Autor
1
Magno, Edno Ribas
1
Naves, Rubens
1
Petian, Angélica
1
Sant’Anna, Ronaldo Nascimento de
1
Soares, Thayrane Freire Leite
Assunto
1
Abuso de poder, Brasil.
1
Administração pública, Brasil.
1
Agência reguladora, criação, Brasil.
1
Contrato de gerenciamento, fiscal...
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Governança pública, Brasil.
1
Organização social, contratação, ...
1
Políticas públicas, Brasil.
1
Princípio da indisponibilidade do...
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Princípio da moralidade, Brasil.
1
Princípio da publicidade, Brasil.
Data do Documento
1
2016
1
2019
1
2020
Tipo
3
Artigo
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