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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Data do documento
Título
Autor(es)
2015-01
Como e por que tornar efetivo o invisível processo regulamentar brasileiro
Moreira, Alexandre Magno Fernandes
2018-01
Precedentes administrativos no Brasil.
Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
2010-10
Procedimentalização da Administração Pública e o devido procedimento equitativo
Bitencourt Neto, Eurico
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Autor
1
Bitencourt Neto, Eurico
1
Moreira, Alexandre Magno Fernandes
1
Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
Assunto
2
Common law.
1
Administração federal, crítica e ...
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1
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1
Decisão administrativa.
1
Decisão judicial.
1
Empresa pública, normas, Brasil.
1
Estado democrático de direito.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Processo administrativo, direito ...
1
Responsabilidade do Estado, aspec...
Data do Documento
1
2010
1
2015
1
2018
Tipo
3
Artigo
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