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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-01
Vedação de propaganda institucional em período eleitoral
Clève, Clèmerson Merlin
;
Schier, Paulo Ricardo
;
Reck, Melina Breckenfeld
2013-07
A proteção da confiança como limite à alteração jurisprudencial lesiva: o caso das prestações de contas eleitorais
Oliveira, Vinícius Quintino de
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Autor
1
Clève, Clèmerson Merlin
1
Oliveira, Vinícius Quintino de
1
Reck, Melina Breckenfeld
1
Schier, Paulo Ricardo
Assunto
1
Boa-fé.
1
Candidato político, Brasil.
1
Danos morais, jurisprudência, Bra...
1
Luhmann, Nicklas, crítica e inter...
1
Prestação de contas, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Princípio da legalidade, doutrina...
1
Publicidade governamental, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Servidor público, Brasil.
1
Soberania (direito constitucional...
Data do Documento
1
2006
1
2013
Tipo
2
Artigo
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