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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Data do documento
Título
Autor(es)
2018-04
Princípio da não culpabilidade na Constituição Federal : colisões hermenêuticas na jurisprudência brasileira.
Melo, Diogo Fortunato
2008-10
Aspectos processuais civis decorrentes da possibilidade de fixação de indenização civil na sentença penal condenatória
Hertel, Daniel Roberto
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Autor
1
Hertel, Daniel Roberto
1
Melo, Diogo Fortunato
Assunto
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Execução de sentença, Brasil.
1
Indenização (direito civil), Brasil.
1
Mandado de prisão, jurisprudência...
1
Princípio da inocência, Brasil.
1
Princípio da inocência, direito c...
1
Reparação do dano (direito civil)...
1
Sentença penal, Brasil.
Data do Documento
1
2008
1
2018
Tipo
2
Artigo
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