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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Data do documento
Título
Autor(es)
2015-07
Concessão de serviço de televisão por radiodifusão, liberdade de expressão e produção de conteúdos por terceiros ou em regime de coprodução
Scorsim, Ericson Meister
;
Clève, Clèmerson Merlin
2008-04
Entre política e expertise: a repartição de competências entre o governo e a Anatel na lei geral de telecomunicações
Binenbojm, Gustavo
;
Cyrino, André Rodrigues
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Autor
1
Binenbojm, Gustavo
1
Clève, Clèmerson Merlin
1
Cyrino, André Rodrigues
1
Scorsim, Ericson Meister
Assunto
1
Agência reguladora, competência, ...
1
Comunicação social, aspectos cons...
1
Concessão de serviços públicos, B...
1
Liberdade de expressão, Brasil.
1
Presidente da República, competên...
1
Radiodifusão, Brasil.
1
Televisão digital, regulamentação...
1
Televisão por assinatura, Brasil.
Data do Documento
1
2008
1
2015
Tipo
2
Artigo
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