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dc.contributor.authorSantos, Alexandre Moreira Tavares dos-
dc.date.accessioned2016-03-10T18:41:49Z-
dc.date.available2016-03-10T18:41:49Z-
dc.date.issued2003-02-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 92, n. 808, p. 121-166, fev. 2003.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn00349275-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32142-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDecisão judicial, competência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectNorma jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCorreição parcial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSupremo Tribunal Federal, competência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCódigo de processo penal militar, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSentença judicial, competência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDa reclamaçãopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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