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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32143| Título: | Natureza jurídica da desistência voluntária e do arrependimento eficaz: o posicionamento da doutrina |
| Autor(es): | Carvalho, Gisele Mendes de |
| Palavras-chave: | Desistência voluntária, aspectos jurídicos, Brasil.;Arrependimento eficaz, aspectos jurídicos, Brasil.;Isenção de pena, Brasil.;Punibilidade, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2003 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 92, n. 808, p. 469-490, fev. 2003. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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