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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32172| Título: | Notas sobre a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel à luz da redação do art. 652 do novo CC (Lei 10.406/2002) |
| Autor(es): | Medina, José Miguel Garcia |
| Palavras-chave: | Depositário infiel, Brasil.;Prisão civil, aspectos constitucionais, Brasil.;Alienação fiduciária, Brasil.;Pensão alimentícia, Brasil.;Depósito (direito das obrigações), Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2003 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 92, n. 810, p. 11-14, abr. 2003. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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