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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32246| Título: | Obrigatoriedade e oportunidade no direito processual penal brasileiro e português |
| Autor(es): | Ribeiro, Cláudio Luiz Frazão |
| Palavras-chave: | Processo penal, direito comparado, Brasil, Portugal.;Direito processual, Brasil.;Direito processual constitucional, Brasil.;Princípios constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2002 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 91, n. 806, p. 395-417, dez. 2002. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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