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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32294| Título: | A redução da maioridade civil e seus reflexos no sistema jurídico-penal |
| Autor(es): | Felicíssimo, Fernando Fulgêncio |
| Palavras-chave: | Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)].;Maioridade, redução, Brasil.;Menoridade, Brasil.;Sistema penal, Brasil.;Capacidade civil, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2002 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 91, n. 804, p. 461-467, out. 2002. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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