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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32310| Título: | O fim da exclusão da definição de infração de menor potencial ofensivo dos crimes para os quais a lei preveja procedimento especial |
| Autor(es): | Matta, Christian Barreto Salcedo da |
| Palavras-chave: | Juizado especial federal cível, competência, Brasil.;Juizado especial federal criminal, competência, Brasil.;Infração, Brasil.;Contravenção penal, Brasil.;Descriminalização, Brasil.;Política criminal, Brasil.;Entorpecente, consumo, Brasil.;Toxicomania, Brasil.;Constituição, Brasil, 1988.;Lei antitóxico, Brasil, 1976. |
| Data do documento: | Set-2002 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 91, n. 803, p. 459-463, set. 2002. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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