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Sentença inexistente e reformatio in pejus indireta.pdf
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dc.contributor.authorLeite, Luis Felipe Tegon Cerqueira-
dc.date.accessioned2016-03-16T18:04:25Z-
dc.date.available2016-03-16T18:04:25Z-
dc.date.issued2002-08-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 91, n. 802, p. 464-474, ago. 2002.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn00349275-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32324-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectSentença penal, alteração, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAto processual.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAto inexistente.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAto nulo.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRecurso (processo penal), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRevisão criminal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSentença anulada, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleSentença inexistente e reformatio in pejus indiretapt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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