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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32343| Título: | A intervenção mínima para um Direito Penal eficaz |
| Autor(es): | Guimarães, Isaac Sabbá |
| Palavras-chave: | Bem jurídico, jurisprudência, Brasil.;Crime, aspectos constitucionais, Brasil.;Criminalização, Brasil.;Descriminalização, Brasil.;Eficácia.;Juizado especial criminal, Brasil.;Política criminal, análise, Brasil.;Direito penal, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2002 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 91, n. 800, p. 479-499, jun. 2002. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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