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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32345
Título: | O princípio da proporcionalidade no direito econômico. |
Autor(es): | Aragão, Alexandre Santos de |
Palavras-chave: | Serviço público, regulação, Brasil.;Concessão de serviços públicos, Brasil.;Poder de policia, Brasil.;Privatização, Brasil. |
Data do documento: | Jun-2002 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 91, n. 800, p. 65-93, jun. 2002. |
Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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