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Título: A intervenção penal para a proteção dos direitos e liberdades fundamentais: linhas de acerto e desacerto da experiência brasileira
Autor(es): Guimarães, Isaac Sabbá
Palavras-chave: Direitos e garantias individuais, Brasil.;Bem jurídico, Brasil.;Direito penal, Brasil.;Discriminação racial, Brasil.;Tolerância, Brasil.;Injúria, Brasil.;Igualdade social, Brasil.
Data do documento: Mar-2002
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 91, n. 797, p. 450-468, mar. 2002.
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