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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32394| Título: | Anotações pontuais sobre a Lei 10.409/2002 (nova lei antitóxicos): procedimento e instrução criminal |
| Autor(es): | Marcão, Renato |
| Palavras-chave: | Brasil. [Lei antidrogas (2002)].;Entorpecente, legislação, alteração, Brasil.;Procedimento, Brasil.;Entorpecente, legislação, crítica, Brasil.;Instrução (processo penal), Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2002 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 91, n. 797, p. 492-505, mar. 2002. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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