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Anotações sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito nos crimes previdenciários.pdf
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dc.contributor.authorCastro, Élcio Pinheiro de-
dc.date.accessioned2016-03-21T17:13:07Z-
dc.date.available2016-03-21T17:13:07Z-
dc.date.issued2002-03-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 91, n. 797, p. 437-449, mar. 2002.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn00349275-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32395-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Código penal (1940)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrime contra a previdência social, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuição previdenciária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectExtinção da punibilidade, história, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDébito fiscal, parcelamento, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTipo penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAnotações sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito nos crimes previdenciáriospt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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