A constituição do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade aos delitos contra a ordem tributária

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Fonteles, Cláudio Lemos	-
dc.date.accessioned	2016-03-21T18:34:17Z	-
dc.date.available	2016-03-21T18:34:17Z	-
dc.date.issued	2002-02	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 91, n. 796, p. 492-497, fev. 2002.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	00349275	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32405	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Crédito tributário, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Punibilidade, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Crime, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Sonegação fiscal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Ação penal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Tipo penal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	A constituição do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade aos delitos contra a ordem tributária	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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