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Título: Da obrigatoriedade da intimação da sentença à vítima não habilitada nos autos de ação penal pública
Autor(es): Barbosa, Edgard Fernando
Palavras-chave: Intimação (processo penal), Brasil.;Vítima, Brasil.;Ação penal, Brasil.
Data do documento: Fev-2002
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 91, n. 796, p. 484-491, fev. 2002.
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