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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32486| Título: | Autorização judicial para interrupção da gravidez: aborto eugênico, necessário e sentimental |
| Autor(es): | Giacomolli, Nereu José |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código penal (1940)].;Direito penal, legislação, Brasil.;Código de ética médica, Brasil.;Aborto, Brasil.;Aborto, aspectos jurídicos, Brasil.;Aborto, decisão judicial, Brasil.;Tipo penal, Brasil.;Médico, responsabilidade, Brasil.;Poder judiciário, competência, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2001 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 90, n. 794, p. 486-494, dez. 2001. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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