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Título: | Do esvaziamento da tipicidade material - reflexões sobre a (não) receptividade do artigo 178 do Código Penal pela nova ordem constitucional |
Autor(es): | Franco, José Donizeti Ávila, Luciano Coelho |
Palavras-chave: | Brasil. [Código penal (1940)].;Direito penal, Brasil.;Conhecimento de depósito, Brasil.;Warrant, Brasil. |
Data do documento: | Out-2001 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 90, n. 792, p. 501-517, out. 2001. |
Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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