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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2009-07 | Garantia à motivação das decisões | Lemos, Jonathan Iovane de |
2008-07 | Teoria do processo e discurso normativo: digressões democráticas | Madeira, Dhenis Cruz |
2009-04 | O futuro da separação de poderes | Nalini, José Renato |