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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Processual - RBDPro
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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-10
A legitimidade do Ministério Público para a tutela coletiva dos interesses dos contribuintes Análise do julgamento do Recurso Extraordinário nº 213.631/MG
Mazzei, Marcelo Rodrigues
;
Geraige Neto, Zaiden
;
Queiroz, Telma Oliveira
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Autor
1
Geraige Neto, Zaiden
1
Mazzei, Marcelo Rodrigues
1
Queiroz, Telma Oliveira
Assunto
1
Contribuinte (pessoa física), Bra...
1
Legitimidade ativa, Brasil.
1
Ministério público, competência, ...
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
1
2012
Tipo
1
Artigo
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