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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/3258| Título: | Aproximação crítica entre as jurisdições de civil law e de common law e a necessidade de respeito aos precedentes no Brasil |
| Autor(es): | Marinoni, Luiz Guilherme |
| Palavras-chave: | Controle da constitucionalidade, Brasil.;Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE).;Common law.;Juiz, competência, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Reforma jurídica.;Separação de poderes.;Livre convencimento.;Direitos e garantias individuais, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2009 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 17, n. 68, p. 11-60, out./dez. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Processual - RBDPro |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Aproximação crítica entre as jurisdições de civil law e de common law e a necessidade de respeito aos precedentes no Brasil.pdf Restricted Access | 310,33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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