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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32582| Título: | O controle incidental de normas no Direito Brasileiro |
| Autor(es): | Mendes, Gilmar Ferreira |
| Palavras-chave: | Constitucionalidade das leis, Brasil.;Ação civil pública, Brasil.;Tribunal superior, poderes e atribuições, Brasil.;Tribunal superior, regimento, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 625-662. |
| Aparece nas coleções: | Direito Constitucional |
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