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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32636| Título: | O Recurso Extraordinário, a repercussão geral e a Súmula Vinculante |
| Autor(es): | Castilho, Manoel Lauro Volkmer de |
| Palavras-chave: | Recurso extraordinário, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Súmula vinculante, Brasil.;Direito intertemporal, Brasil.;Poder discricionário, Brasil.;Tribunal supremo, súmula, Brasil.;Tribunal supremo, poderes e atribuições, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 719-744. |
| Aparece nas coleções: | Direito Constitucional |
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