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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32657| Título: | A responsabilidade penal dos menores na Espanha e o Estatuto da Criança e do Adolescente |
| Autor(es): | Cunha, José Sebastião Fagundes |
| Palavras-chave: | Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)].;Menor, responsabilidade penal, legislação, Espanha.;Menoridade, redução, Espanha.;Reabilitação criminal, Espanha.;Legislação de menores, direito comparado, Brasil, Espanha. |
| Data do documento: | Ago-2001 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 90, n. 790, p. 523-530, ago. 2001. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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