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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32712| Título: | A Ação Declaratória de Constitucionalidade: inovação infeliz e inconstitucional. |
| Autor(es): | Santos, Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo |
| Palavras-chave: | Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil.;Emenda constitucional, Brasil, 1993.;Jurisdição constitucional, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Constitucionalidade das leis, direito comparado.;Tribunal supremo, competência, Brasil.;Separação de poderes, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 1159-1182. |
| Aparece nas coleções: | Direito Constitucional |
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