Homologação de sentença estrangeira meramente declaratória do estado das pessoas (o propósito do art. 15, parágrafo único da Lei de Introdução ao Código Civil)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Assis, Carlos Augusto de	-
dc.contributor.author	Tanaka, Aurea Christine	-
dc.date.accessioned	2016-03-31T20:03:20Z	-
dc.date.available	2016-03-31T20:03:20Z	-
dc.date.issued	2003-07	-
dc.identifier.citation	Revista de processo, v. 28, n. 111, p. 81-101, jul./set. 2003.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	0100-1981	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32740	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Homologação de sentença estrangeira, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Brasil. [Lei de introdução ao código civil (1942)].	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Homologação de sentença estrangeira meramente declaratória do estado das pessoas (o propósito do art. 15, parágrafo único da Lei de Introdução ao Código Civil)	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista de Processo