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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32746
Título: | Intervenção obrigatória do Ministério Público: desnecessidade: pessoa jurídica de direito público no pólo passivo da relação processual |
Autor(es): | Calmon Filho, Petrônio |
Palavras-chave: | Interesse público, Brasil.;Mérito (processo civil), Brasil. |
Data do documento: | Jul-2003 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de processo, v. 28, n. 111, p. 259-263, jul./set. 2003. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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