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Título: Habeas Corpus preventivo: imprescindibilidade do consentimento do depositário: inexistência de dever do executado em aceitar o encargo de depositário
Autor(es): Medina, José Miguel Garcia
Guimarães, Rafael de Oliveira
Palavras-chave: Habeas corpus, Brasil.;Depositário infiel, Brasil.;Execução de sentença, Brasil.
Data do documento: Out-2003
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de processo, v. 28, n. 112, p. 281-287, out./dez. 2003.
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