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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32753| Título: | Ministério Público Federal: liquidação e execução coletiva da fluid recovery à "sobra" do empréstimo compulsório cobrado pela União e não devolvido |
| Autor(es): | Venturi, Elton |
| Palavras-chave: | Empréstimo compulsório, Brasil.;Ônus da prova, Brasil.;Liquidação judicial, Brasil.;Indenização, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2003 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 28, n. 111, p. 313-321, jul./set. 2003. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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