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A pena substitutiva de prestação pecuniária - hipóteses de aplicação e critérios de fixação.pdf
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dc.contributor.authorNaves, Maurílio Cardoso-
dc.date.accessioned2016-04-05T16:46:03Z-
dc.date.available2016-04-05T16:46:03Z-
dc.date.issued2001-05-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 90, n. 787, p. 461-471, maio 2001.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn00349275-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32875-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectPena pecuniária, aplicação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSanção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA pena substitutiva de prestação pecuniária: hipóteses de aplicação e critérios de fixaçãopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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