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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32881| Título: | Denúncia no homicídio qualificado ou simples consequências processuais decorrentes da Lei 8.930/94. |
| Autor(es): | Siqueira, Geraldo Batista de Barbacena Neto, Henrique Siqueira Filho, Miguel Batista de Siqueira, Marina da Silva |
| Palavras-chave: | Homicídio qualificado, Brasil.;Homicídio, Brasil.;Crime hediondo, legislação, Brasil.;Sentença penal, Brasil.;Liberdade provisória, Brasil.;Denúncia, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2001 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 90, n. 787, p. 472-478, maio 2001. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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