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Título: A CLT e as alterações produzidas pela Lei 10.406/02 sobre a capacidade civil
Autor(es): Salviano, Maurício de Carvalho
Palavras-chave: Capacidade civil, Brasil.;Menor, aspectos jurídicos, Brasil.;Relação de emprego, Brasil.;Contrato de trabalho, rescisão, Brasil.;Maioridade, Brasil.;Embriaguez, Brasil.;Incapacidade relativa, Brasil.
Data do documento: Out-2003
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de direito do trabalho, v. 29, n. 112, p. 263-267, out./dez. 2003.
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 10.406-2002.pdf
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