O direito processual brasileiro e o efeito vinculante das decisões dos tribunais superiores

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Nobre Junior, Edilson Pereira
dc.date.accessioned	2016-04-08T17:56:51Z
dc.date.available	2016-04-08T17:56:51Z
dc.date.issued	2001-03
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 90, n. 785, p. 46-72, mar. 2001.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	00349275
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/33013
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Common law.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Controle da constitucionalidade, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direito romano.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Efeito vinculante, direito comparado.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Tribunal supremo, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Efeito vinculante, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	O direito processual brasileiro e o efeito vinculante das decisões dos tribunais superiores	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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