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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/33029
Título: | A Lei 9.807/99 e a figura do acusado-colaborador ou prêmio à delação |
Autor(es): | Leal, João José |
Palavras-chave: | Circunstância atenuante, Brasil.;Extinção da punibilidade, Brasil.;Isenção de pena, Brasil.;Perdão judicial, Brasil.;Crime hediondo, Brasil.;Arrependimento posterior, Brasil. |
Data do documento: | Dez-2000 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 89, n. 782, p. 443-458, dez. 2000. |
Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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